REsp 2099126 - DECISAO

REsp 2099126 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência consolidada desta Corte, que veda distinção entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais quanto à extensão da gratificação de desempenho; afastou-se a aplicação da proporcionalidade dos proventos no cálculo da GDPGTAS, reconhecendo que a Corte de origem não poderia modular a extensão da vantagem em confronto com o entendimento do STJ, e manteve que não houve omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória foi impedido pela Súmula 7/STJ quando a questão envolve avaliação dos autos pela instância de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Gratificação, GDPGTAS, Proventos Integrais E Proporcionais, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação GDPGTAS Proventos Integrais E Proporcionais Coisa Julgada Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão de origem
  2. 2 aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentados/pensionistas com proventos proporcionais
  3. 3 possível violação da coisa julgada em razão da diferenciação entre proventos integrais e proporcionais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência consolidada desta Corte, que veda distinção entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais quanto à extensão da gratificação de desempenho; afastou-se a aplicação da proporcionalidade dos proventos no cálculo da GDPGTAS, reconhecendo que a Corte de origem não poderia modular a extensão da vantagem em confronto com o entendimento do STJ, e manteve que não houve omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória foi impedido pela Súmula 7/STJ quando a questão envolve avaliação dos autos pela instância de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida
  • inverter os ônus sucumbenciais