REsp 1896796 - DECISAO

REsp 1896796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem comprovou o efetivo exercício das funções de Procurador Seccional pela autora e o direito à gratificação DAS 101.4; as alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais foram consideradas insuficientes (Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado (Súmula 7/STJ); questões constitucionais sobre decreto e inconstitucionalidade são matéria reservada ao STF, o que impede apreciação no recurso especial.

Parties
Autora: CERES PACZKOSLI; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação DAS 101.4, Remuneração De Procurador Seccional, Omissão E Fundamentação Recursal, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratificação DAS 101.4 Remuneração De Procurador Seccional Omissão E Fundamentação Recursal Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

CERES PACZKOSLI

Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito da autora ao recebimento da gratificação DAS 101.4 pelo período em que exerceu a chefia da Procuradoria Seccional
  2. 2 Possibilidade de redução de gratificação por decreto (Decreto 4.697/2003) versus norma legal (Lei 9.028/95)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem comprovou o efetivo exercício das funções de Procurador Seccional pela autora e o direito à gratificação DAS 101.4; as alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais foram consideradas insuficientes (Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado (Súmula 7/STJ); questões constitucionais sobre decreto e inconstitucionalidade são matéria reservada ao STF, o que impede apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso na parte conhecida