AREsp 1945417 - DECISAO

AREsp 1945417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não houve provimento; no mérito manteve-se o entendimento de que a autora já percebe a GDAD e não foi designada para o Poupatempo, não fazendo jus à GDAP, de modo que não se configurou omissão ou erro no acórdão recorrido; determino, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Oficial Administrativo - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo-DETRAN/SP; Recorrido: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Gratificação (gdap/gdad), Vale Refeição, Isonomia, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação (gdap/gdad) Vale Refeição Isonomia Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Oficial Administrativo - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo-DETRAN/SP

Recorrente

DETRAN/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 direito ao recebimento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP) versus Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP (GDAD)
  3. 3 princípio da isonomia quanto à concessão de vale-refeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não houve provimento; no mérito manteve-se o entendimento de que a autora já percebe a GDAD e não foi designada para o Poupatempo, não fazendo jus à GDAP, de modo que não se configurou omissão ou erro no acórdão recorrido; determino, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.