REsp 1936929 - DECISAO

REsp 1936929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo ao termo final das gratificações (entendimento do Tribunal de origem sobre pagamento até 30/04/2012), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação GDARA, GDAP, Termo Final De Pagamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Gratificação GDARA GDAP Termo Final De Pagamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final para pagamento da complementação da GDARA
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 e aos arts. 502 e 503 do CPC/2015; ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo ao termo final das gratificações (entendimento do Tribunal de origem sobre pagamento até 30/04/2012), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se