REsp 1943052 - DECISAO

REsp 1943052 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência deste Tribunal Superior afasta a aplicação proporcional da gratificação quando não há distinção legal entre proventos integrais e proporcionais, de modo que a gratificação GDARA deve ser paga de forma integral; afastou-se também a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015, por considerar o acórdão originário suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: JOEL JUSTINO DA SILVA; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratificação GDARA, Proventos Integrais E Proporcionais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação GDARA Proventos Integrais E Proporcionais Cumprimento De Sentença Coletiva Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

JOEL JUSTINO DA SILVA

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da gratificação GDARA (integral ou proporcional)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de concentração das execuções e necessidade de prova de domicílio do substituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência deste Tribunal Superior afasta a aplicação proporcional da gratificação quando não há distinção legal entre proventos integrais e proporcionais, de modo que a gratificação GDARA deve ser paga de forma integral; afastou-se também a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015, por considerar o acórdão originário suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • A gratificação GDARA seja paga de forma integral.
  • Publique-se.