REsp 1946525 - DECISAO

REsp 1946525 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ quanto à extensão da GDATFA e aos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações referentes a servidores, motivo pelo qual manteve o julgado quanto ao mérito; todavia afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração interpostos.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pontos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Gratificação GDATFA, Servidor Público Aposentado, Extensão De Vantagem a Inativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, IPCA E, INPC, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015)
Administrativo Constitucional Processual Civil Previdenciário Direito Financeiro Gratificação GDATFA Servidor Público Aposentado Extensão De Vantagem a Inativos +9 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da GDATFA a inativos e pensionistas e período de abrangência
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública e, em especial, a servidores públicos
  3. 3 compatibilidade constitucional do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ quanto à extensão da GDATFA e aos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações referentes a servidores, motivo pelo qual manteve o julgado quanto ao mérito; todavia afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração interpostos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pontos do acórdão mantidos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.