REsp 1721938 - DECISAO

REsp 1721938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 61 da Lei 8.112/1990), inexistindo debate e manifestação do Tribunal a quo sobre o tema, razão pela qual incidem as orientações da Súmula 211/STJ e demais precedentes, e por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários conforme critérios estabelecidos.

Parties
Recorrente: MARIA GUIOMAR LIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Gratificação GDPST, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação GDPST Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA GUIOMAR LIRA DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 61 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 61 da Lei 8.112/1990), inexistindo debate e manifestação do Tribunal a quo sobre o tema, razão pela qual incidem as orientações da Súmula 211/STJ e demais precedentes, e por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários conforme critérios estabelecidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, §3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, §2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...