RMS 65794 - DECISAO

RMS 65794 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por não impugnar os fundamentos autônomos do acórdão de origem (que declarou a ausência de regulamentação da RTI e sua eficácia limitada) e por violar o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 283/STF, sendo insuficientes as alegações genéricas para demonstrar direito líquido e certo.

Parties
Recorrente: Alan Freitas Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Gratificação RTI, Regulamentação De Vantagem, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 37, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação RTI Regulamentação De Vantagem Súmula 283/stf Súmula Vinculante 37 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Alan Freitas Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão do Estado da Bahia na regulamentação da gratificação RTI
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para conceder vantagem prevista em lei
  3. 3 eficácia limitada de norma que apenas faculta criação de vantagem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por não impugnar os fundamentos autônomos do acórdão de origem (que declarou a ausência de regulamentação da RTI e sua eficácia limitada) e por violar o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 283/STF, sendo insuficientes as alegações genéricas para demonstrar direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.