REsp 1931485 - DECISAO

REsp 1931485 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos e que a Primeira Seção determinou sobrestamento quando a discussão versar estritamente sobre a aplicabilidade do dispositivo quanto à exorbitância da verba honorária, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão dos paradigmas, seja proferida decisão de acordo com a orientação do STJ (negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir), exaurindo a instância ordinária antes do retorno ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ERICLER OLIVEIRA GUTIERREZ OUEDRAOGO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução À Corte De Origem Para Aguardarem Se Os Paradigmas E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do STJ (negar seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Gratificação TIDEM, Dedicação Exclusiva, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 85 § 8º Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação TIDEM Dedicação Exclusiva Decadência Prescrição Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERICLER OLIVEIRA GUTIERREZ OUEDRAOGO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução À Corte De Origem Para Aguardarem Se Os Paradigmas E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos indevidamente a título de gratificação TIDEM
  2. 2 caráter vedado do exercício de outra atividade remunerada por servidor em TIDEM
  3. 3 aplicabilidade da decadência e da prescrição à revisão de atos administrativos

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos e que a Primeira Seção determinou sobrestamento quando a discussão versar estritamente sobre a aplicabilidade do dispositivo quanto à exorbitância da verba honorária, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão dos paradigmas, seja proferida decisão de acordo com a orientação do STJ (negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir), exaurindo a instância ordinária antes do retorno ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do STJ (negar seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado em relação ao tema repetitivo.