REsp 2073054 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria contida no art. 68, §2º, da Lei 8.112/90, e porque o acórdão recorrido está amparado em fundamento constitucional autônomo que não foi impugnado por recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Gratificação De Raio X, Integralidade E Paridade, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj

Administrativo Previdenciário Processual Civil Gratificação De Raio X Integralidade E Paridade Contribuição Previdenciária Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência e incorporação da Gratificação de Raio X nos proventos de servidor aposentado com integralidade e paridade
2 Prequestionamento quanto ao art. 68, §2º, da Lei 8.112/90 e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial
3 Efeito de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.