AREsp 1869091 - DECISAO

AREsp 1869091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma clara que o ingresso na carreira de agente penitenciário pressupõe labor em unidades prisionais e que o subsídio percebido já engloba a compensação financeira pelo local de trabalho, impedindo a cumulação com a GAP e afastando a necessidade de reforma do acórdão por suposta omissão ou contradição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Omissões E Contradições Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Teoria Da Causa Madura Prescrição Omissões E Contradições Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial por suposta violação a dispositivos do CPC (art. 10, art. 489 II, art. 1.022 I e II)
  2. 2 se o regime de subsídio do cargo de agente penitenciário afasta o direito à percepção da GAP
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto a fundamentos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma clara que o ingresso na carreira de agente penitenciário pressupõe labor em unidades prisionais e que o subsídio percebido já engloba a compensação financeira pelo local de trabalho, impedindo a cumulação com a GAP e afastando a necessidade de reforma do acórdão por suposta omissão ou contradição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.