AREsp 1896750 - DECISAO

AREsp 1896750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF, e porque as alegações centravam-se na interpretação de legislação estadual, matéria não adequada ao recurso especial (Súmula 280 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% por art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: KARLLA FABRICIA CORREIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

KARLLA FABRICIA CORREIA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do regime de subsídio com a Gratificação de Ação Policial (GAP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face da alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência das súmulas (Súmula 284 do STF e Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF, e porque as alegações centravam-se na interpretação de legislação estadual, matéria não adequada ao recurso especial (Súmula 280 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% por art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.