AREsp 1891708 - DECISAO

AREsp 1891708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 165 do CPC/73 e art. 489 do CPC/2015), a formulação de tese diversa exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e outras alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo (Enunciado 211 da Súmula do STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Acúmulo De Adicionais/periculosidade, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Acúmulo De Adicionais/periculosidade Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação do Enunciado 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 165 do CPC/73 e art. 489 do CPC/2015), a formulação de tese diversa exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e outras alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo (Enunciado 211 da Súmula do STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.