AREsp 1900690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as teses com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão relativa à gratificação de ação policial depende de análise de legislação estadual, tornando-se insuscetível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a alegação relativa aos honorários não encontra apoio no art. 926 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para a via recursal.

Parties
Agravante: Juliana Andrade de Omena Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Juliana Andrade de Omena Mateus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 necessidade de exame de legislação estadual para decidir sobre a GAP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as teses com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão relativa à gratificação de ação policial depende de análise de legislação estadual, tornando-se insuscetível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a alegação relativa aos honorários não encontra apoio no art. 926 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para a via recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.