AREsp 1815110 - DECISAO

AREsp 1815110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão/obscuridade), parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou estava fundada em legislação local/constitutiva de direito local (aplicação analógica de Súmula 280/STF), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente em parte (Súmula 284/STF); em consequência, manteve-se o entendimento sobre a inaplicabilidade da GAP por incompatibilidade com o regime de subsídio e foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Revogação Tácita E LINDB, Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Ação Policial (gap) Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Revogação Tácita E LINDB Regime De Subsídio Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADEMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 uso de fundamento não debatido pelas partes (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 compatibilidade/recepção da Lei Estadual nº 5.813/96 diante da Lei nº 6.682/06 e da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão/obscuridade), parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou estava fundada em legislação local/constitutiva de direito local (aplicação analógica de Súmula 280/STF), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente em parte (Súmula 284/STF); em consequência, manteve-se o entendimento sobre a inaplicabilidade da GAP por incompatibilidade com o regime de subsídio e foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.