REsp 1894825 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por inadequada fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas que não apontaram omissão específica) e por não impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além de a matéria versar sobre interpretação de legislação local, o que impede o reexame na via especial; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a GAP não se aplicaria ao cargo de agente penitenciário em face do regime de subsídio previsto no art. 10 da Lei n. 6.682/2006 e da revogação tácita em relação ao regime da Polícia Civil.

Parties
Recorrente: POLYANA OLIVEIRA E SILVA; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Revogação Tácita, Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Princípio Da Não Surpresa, Interpretação De Legislação Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Ação Policial (gap) Revogação Tácita Regime De Subsídio Honorários Advocatícios Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

POLYANA OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de percepção da Gratificação de Ação Policial (GAP) por agente penitenciário
  2. 2 se houve revogação tácita da Lei estadual n. 5.813/1996 em face da Lei n. 6.276/2001
  3. 3 incidência do art. 10 da Lei n. 6.682/2006 vedando acréscimos remuneratórios sobre o subsídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequada fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas que não apontaram omissão específica) e por não impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além de a matéria versar sobre interpretação de legislação local, o que impede o reexame na via especial; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a GAP não se aplicaria ao cargo de agente penitenciário em face do regime de subsídio previsto no art. 10 da Lei n. 6.682/2006 e da revogação tácita em relação ao regime da Polícia Civil.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20%, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.