AREsp 1689617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ERICH CALACA NINOMIA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO COMO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE" (fl. 120e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 136/154e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME" (fl. 169e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, II, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, assim como aos arts. 2º, § 2º, da LINDB, 9º da LC 107/2001 e 926 do CPC/2015. Para tanto, sustenta que, "conforme narrado, questionou-se nos aclaratórios acerca de quais foram os fundamentos jurídicos que levaram a Corte de Origem a ignorar os fundamentos acima destacados e, aplicou, na espécie, as violações ao disposto no Art. 2º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 4.567/1942 (LINDB), bem como ao Art. 39, § 3º, e, por consequência, a proteção prevista nos Art. 7º, XXII e XXIII, bem como a garantia da isonomia, prevista no Art. 5º., caput, todos da Constituição Federal, sob pena de violação ao Art. 93, IX, também da nossa Carta Magna, e o Art. 1.022, I e II c/c Art. 489, II e §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, em que pese à interposição dos Embargos de Declaração, data maxima venia, o C. TJ/AL NÃO esclareceu tais questões, deixando de se pronunciar sobre as omissões apontadas no Acórdão sob insurgência" (fl. 191e). Prossegue, no sentido de que: "O Acórdão combatido fundamentou-se no sentido de que a instituição do regime de subsídio pelo art. 5º da Lei Estadual 6.276/01, implicaria a não recepção da gratificação de ação policial, uma vez que seria incompatível com o art. 2º da Lei 5.813/96, que estendeu o direito a percepção de dita gratificação aos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas. A ratio utilizada no Acórdão recorrido é de que o regime de subsidio não admite o incremento de vencimentos por outras verbas, como no caso, a GAP, de modo que com a alteração do regime de vencimentos dos servidores da categoria dos Policiais Civis do Estado de Alagoas, restaria o disposto no art. 2º da Lei 5.813/96, revogado tacitamente por ser incompatível com o novo regime de remuneração estatuído pelo art. 5º da Lei 6.276/01. Ocorre que tal argumento não se sustenta e não se coaduna com a legalidade, especialmente em relação ao artigo 9º da Lei Complementar 107/2001 e art. 2º, §§ 1º e 2º, do Dec. Lei 4.657/1942. Observe-se: (..) Ainda que se admitisse a hipótese de revogação tácita da Lei em questão, o que se cogita apenas por apego ao debate, mesmo assim a edição da Lei Estadual 6.276/01 não alcançaria o ora Recorrente, haja vista que tal Lei somente possuiria o condão de alcançar a categoria dos Policiais Civis e, não, a categoria de Agentes Penitenciários, porquanto o art. 5º da mencionada Lei somente previu expressamente que somente àqueles que pertencem aos quadros da Polícia Civil seriam alcançados por tal norma. (..) Ademais, a Lei não poderia alcançar o Recorrente haja vista que a lei que instituiu a Carreira de Agente Penitenciário sequer existia à época, somente sendo editada em meados de 2.006, não podendo a Lei Estadual 6.276/01 alcançar atos futuros, por vedação pelo ordenamento brasileiro a ultratividade. Assim, a alegação da revogação tácita da gratificação objeto do presente, por entender que a instituição do regime de subsídio pela lei 6.276/2.001, seria incompatível com o art. 2º da lei 5.813/96, que criou a gratificação policial para servidores não integrantes do quadro de pessoal da Polícia Civil, uma vez acolhida, restaria, portanto, por violar, o direito do demandante à percepção da GAP. E mais, esse restaria por violar, frontalmente, o Princípio da Legalidade estrita aplicável à Administração Pública. (..) Não bastasse isso, como acima transcrito, o § 2º, do art.2º, da LINDB, versa que a nova Lei que estabeleça somente disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Ora, não havendo revogação expressa na norma posterior, não havendo vedação ao recebimento de gratificação em regime de subsídio, como reconhecido inclusive em decisão do próprio TJ/AL e do STF neste sentido, NÃO SE PODE CONSIDERAR que tal norma seja utilizada para suprimir direito do ora peticionante à percepção à requerida Gratificação (..) A Gratificação de Ação Policial (GAP) encontra amparo na Constituição Estadual de Alagoas, especificamente no art. 47, VII, com os princípios gerais aplicáveis aos servidores da administração direta. (..) Ademais, a Lei 5.813/96 encontra plena correlação com a Lei 5.247, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos de Alagoas, eis que prevê o seguinte: (..) Exposto isto, evidente resta que a cumulação de adicionais ou gratificações é expressamente prevista no regime jurídico único dos servidores do Estado de Alagoas, inclusive podendo haver adicionais genéricos - outros - desde que relativos ao local ou à natureza do trabalho, exatamente o que fora instituído pela Lei 5.813/96 que, como já sabido, continua em vigor. Apenas por amor ao debate, vale destacar que a Lei 6.682/2006, ao instituir o regime de subsídio e vedar o acúmulo de gratificações, não poderia ter revogado as disposições acerca do pagamento da Gratificação de Ação Policial - GAP, por ser incompatível com o referido regime, não possui concordância com a ordem constitucional. (..) Inclusive, o próprio TJ/AL, quando do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000, entendeu que não há incompatibilidade da percepção conjunta de adicional de insalubridade com subsídio, aplicando a mesma tese para o adicional de periculosidade. Naquela ocasião, restou concluído que o montante relativo ao adicional não pode ser considerado como englobado no subsídio, por se tratar de caso excepcional, a depender do local de trabalho e sujeição à determinado risco laboral. Ou seja, reconhecendo a compatibilidade do recebimento de subsídio com gratificação ou adicional, diante da violação ao artigo 9º da Lei Complementar 107/2001 e art. 2º, §§ 1º e 2º, do Dec. Lei 4.657/1942, faz jus o recorrente à percepção da gratificação ora requerida. (..) Da violação ao art. 926, do CPC e aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso à justiça. Fixação de honorários advocatícios em um patamar exorbitante e desproporcional. (..) Isto posto, resta claro que a condenação em honorários de sucumbência em MAIS DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) é completamente EXCESSIVA, DESPROPORCIONAL e viola o acesso à justiça, ainda mais quando o recorrente não teve qualquer direito reconhecido, assim como pelo fato do recorrido não ter sofrido nenhum tipo de prejuízo, somando-se tudo ao fato de que existe uma multiplicidade de demandas idênticas (mais de 240 ações) recebendo tratamento diferenciado do TJ/AL, sendo imprescindível a observância da razoabilidade e da proporcionalidade e imperiosa a uniformização da jurisprudência" (fls. 191/201e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso especial para: (a) que seja acolhida a preliminar de nulidade do Acórdão impugnado para declarar-se, tal como requerido no tópico "(iv)" desta peça recursal, nulo o veredicto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas para que se proceda a um novo julgamento dos Embargos de Declaração, pronunciando-se expressamente acerca das omissões suscitadas e, assim, integre e reforme o acórdão atacado, manifestando-se expressamente sobre a violação ao art. 9º, da Lei Complementar 107/2001 e art. 2º, §§ 1º e 2º, do Dec. Lei 4.657/1942 (LINDB), e o direito do recorrente à percepção da GAP; (b) acaso ultrapassado óbice acima imposto, que seja REFORMADO O ACÓRDÃO recorrido em decorrência da violação ao art. 9º, da Lei Complementar 107/2001, e do art. 2º, §§ 1º e2º, do Dec. Lei 4.657/1942 (LINDB), ante a inexistência de revogação expressa da Lei 5.813/96, bem como em observância ao Princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, determinar a imediata implementação e pagamento das parcelas atrasadas (últimos05 anos, com as devidas correções) referente à Gratificação de Atividade Policial - GAP, prevista na Lei Estadual 5.813/1996, em vigor até a presente data, com os reflexos e integralizações requeridos na inicial;(c) SUBSIDIARIAMENTE, em sendo mantida a improcedência da ação, o que se cogita apenas por cautela, seja observado o disposto no artigo 926 do CPC para, reformando o Acórdão recorrido, aplicarem-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e do acesso à justiça em relação à condenação dos honorários de sucumbência, eis que exorbitantes no presente caso (aproximadamente R$ 16.000,00), requerendo a redução para um patamar condizente com a duração do processo e complexidade da causa; (d) na forma do art. 85, do CPC, em caso de procedência, revertam-se os ônus sucumbenciais" (fls. 205/206e). Contrarrazões, a fls. 283/290e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 302/317e), foi interposto o presente Agravo (fls. 319/340e). Não houve contraminuta (fl. 360e). Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial merece ser parcialmente conhecido e, nessa parte, não merece prosperar. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo "o pagamento da Gratificação de Ação Policial ao Autor, em definitivo, com base de cálculo sob o respectivo subsídio da categoria, incidindo nas férias e no décimo terceiro salário, nas licenças e, inclusive, aposentadoria" (fl. 14e). Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local, "penas para conceder o beneficio da assistência judiciária gratuita" (fl. 129e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mérito, observa-se que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, as Leis estaduais 3.473/75, 5.813/96, 6.276/2001, 6.772/2006 e 6.682/2006, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial, nesse caso. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 4.994/95. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.170.491/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018). Finalmente, a parte recorrente indica, nas razões do Recurso Especial, afronta ao art. 926 do CPC/2015, para fins de obter a redução dos honorários de sucumbência. No entanto, citado dispositivo não possui, de per si, conteúdo normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que decidiu no sentido de que, "com fulcro no art. 85, §§ 2º, incisos I a IV e 8º do CPC, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se adequado ao trabalho desenvolvido ao longo do período em que tramitou a presente demanda. Sendo assim, entendo que deve ser mantido o valor aplicado pelo magistrado a quo, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa" (fl.129e). Se não bastasse, por amor ao debate, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no ponto, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.