AREsp 1853652 - DECISAO

AREsp 1853652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações foram consideradas procrastinatórias e porque a matéria sobre prescrição do fundo envolve interpretação de lei estadual (direito local), insuscetível de revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF, além de faltar prequestionamento formal nos termos exigidos pelo CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: CYBELLE ROCHA LOUREIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Prescrição Do Fundo De Direito, Regime De Subsídio, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Ação Policial (gap) Prescrição Do Fundo De Direito Regime De Subsídio Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prequestionamento Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CYBELLE ROCHA LOUREIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza procrastinatória das alegações
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações foram consideradas procrastinatórias e porque a matéria sobre prescrição do fundo envolve interpretação de lei estadual (direito local), insuscetível de revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF, além de faltar prequestionamento formal nos termos exigidos pelo CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.