AREsp 1869091 - DECISAO

AREsp 1869091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma clara que o ingresso na carreira de agente penitenciário pressupõe labor em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Omissões E Contradições Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Teoria Da Causa Madura Prescrição Omissões E Contradições Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial por suposta violação a dispositivos do CPC (art. 10, art. 489 II, art. 1.022 I e II)
  2. 2 se o regime de subsídio do cargo de agente penitenciário afasta o direito à percepção da GAP
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto a fundamentos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma clara que o ingresso na carreira de agente penitenciário pressupõe labor em unidades prisionais e que o subsídio percebido já engloba a compensação financeira pelo local de trabalho, impedindo a cumulação com a GAP e afastando a necessidade de reforma do acórdão por suposta omissão ou contradição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.