AREsp 1925463 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, por reconhecer que os embargos declaratórios opostos tinham finalidade de prequestionamento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito em...

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Parties
Agravante: Sheila Felix; Agravante: Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Prescrição Do Fundo De Direito, Embargos Declaratórios, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Prescrição Do Fundo De Direito Embargos Declaratórios Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

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Parties

Sheila Felix

Agravante

Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em razão da edição da Lei Estadual n. 6.682/2006
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 (arts. 1º e 3º) à espécie
  3. 3 Incidência ou não de multa por oposição de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, por reconhecer que os embargos declaratórios opostos tinham finalidade de prequestionamento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito em razão da edição da Lei Estadual n. 6.682/2006 e do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
  • Publique-se.