AREsp 1887648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado (fls. 215-224, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 57-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1980, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2006. DUPLA FUNÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA CIRCUNSTANCIALMENTE PELO ENTE PÚBLICO SOB A JUSTIFICATIVA DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, ASSENTANDO A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CONJUNTURA FÁTICA. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EVIDENCIA DIMENSIONAMENTO DIVERSO DA NORMA. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39, STF, CONVERTIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. "O Procurador do Estado, quando exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro Procurador do Estado, em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento, perceberá gratificação mensal equivalente a 1/3 (um terço) da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei." (Art. 57-A, Lei Complementar nº 15/1980, com a redação dada pela Lei Complementar nº 111/2006); 2."Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." (Súmula 339, STF, reafirmada como Súmula Vinculante nº 37); 3. In casu, resta evidenciado nos autos que o autor somente faria jus ao recebimento da referidagratificação se em substituição de outro Procurador nas situações de afastamento legalmente previstas; 4. Adicional que não contempla hipótese de dupla função, mesmo nas condições contidas nos pareceres administrativos da PGE, que ampliam a dimensão da norma abrangendo indevidamente exercício cumulado das funções em situações diversas, como a cumulação com cargo privativo de Procurador de Estado; 5. Provimento do recurso. Os Aclaratórios foram rejeitados (fls. 258-260, e-STJ). A Recorrente alega haver violação dos arts. 10, 933 e 1.013, caput,§ 1º, do Código de Processo Civil, 23, 24, da LINDB,sob a tese, em suma, de que possui "direito ao recebimento da gratificação sob exame no caso específico de dupla lotação"(fls. 264-287, e-STJ). Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 394-369, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 475-493, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.7.2020. O Tribunal de origem assim julgou (fls. 31-32, e-STJ): Pretendeu o recorrido, Procurador do Estado, o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições relativamente ao período residual de 9 meses e 13 dias, exercido de 28/04/2014 a 13/03/2015, em que desempenhou suas funções em regime de dupla lotação, acumulando a Chefia de Assessoria Jurídica da Secretaria da Casa Civil com o patrocínio de acervos de processos judiciais da Procuradoria de Sucessões. O ente público fundamenta seu inconformismo sob a alegação de que, no período pretendido, o servidor não exerceu função privativa de Procurador, portanto ausente um dos critérios para o recebimento da gratificação. Pois bem. Assim dispõe o artigo 57-A da Lei Complementar Estadual nº 15/1980: (..) Pretende o recorrente atribuir à hipótese dos autos a interpretação conferida pelo parecer da PGE nº 06/2012-FBM/PSP, que permite o recebimento da gratificação no exercício de mais de uma função, desde que uma delas seja função privativa de Procurador do Estado, e ainda que a designação decorra de ato do Procurador-Geral do Estado. Esta a última justificativa, de natureza transitória, conferida pelo órgão com a finalidade de suprir o déficit na carreira, o que se explica no próprio parecer do órgão, e que foi adotada até a integralização do quadro de Procuradores, com a nomeação e posse dos candidatos aprovados no XVII concurso para ingresso na carreira, que se deu em 20/04/2010. Conferiu-se, portanto, uma interpretação extensiva à norma a permitir-se o pagamento para a chamada "dupla lotação". Sabe-se que a interpretação extensiva somente será aplicada quando a redação da norma comunica menos daquilo que deveria alcançar. É dizer, confere-se uma ampliação de seu sentido a fim de assegurar a plena acepção de seu alcance. Na hipótese dos autos, do que se vê na peça de defesa, denota-se que houve oportunidades em que o ente público, estendendo-se à literalidade da lei, abrangeu no rol de beneficiários do adicional não somente os Procuradores de Estado que estivessem atuando em substituição, como também aqueles que houvessem, sob qualquer condição, acumulado funções. Ora impondo um critério restritivo, ora afrouxando as exigências. Neste sentido, os pareceres 01/2010 -TPML e 06/2012 -FBM/PSP. Argumentou o Estado que "o que inspira o pagamento da gratificação de acréscimo de atribuições é a imposição de uma carga de trabalho adicional e excepcional ao Procurador" (e-fls.44). Contudo, a despeito de os pareceres, sob o escudo da isonomia e segurança jurídica, autorizarem o pagamento sob certas condições de exercício de dupla função, tal não pode prevalecer. (..)Não se vislumbra qualquer insuficiência semântica que desse espaço ao sentido de que a previsão legal seria de pagamento em qualquer hipótese de cumulação, mas tão somente em caso de substituição de outro Procurador que esteja afastado de suas funções nas situações ali previstas. (..)Assim, em que pese a condescendência estatal, a compreensão concedida à questão vai de encontro ao entendimento assente na Corte Suprema, que, neste sentido, editou o seguinte enunciado sumular: Súmula 339, STF, reafirmada como Súmula Vinculante nº 37, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Como se lê, nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, nem a tese que a eles se correlaciona, foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalto que, para que se tenha por atendido o aludido requisito, não basta que a Corte de origem assim o declare, sendo indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. Vejam-se precedentes, com grifos acrescidos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO EDITAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1.O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de não cabimento de interpretação extensiva do art. 462 do CPC/1973. A ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem acerca da possibilidade de formalização da escritura de compra e venda, conforme as peculiaridades dos lotes, bem como da aplicação do princípio da isonomia pressupõe revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é obstado na via do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.841.568/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.663.803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NEGADO EM RAZÃO DE POSICIONAMENTO FIRMADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. INCABÍVEL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (..) 4. Por fim, perquirir, nesta via estreita, a afronta ao art. 166 do CTN,sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízoa quoé frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. 5. Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido. (AREsp 1.618.849/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 26/8/2020) De igual modo, descabe considerar a existência de prequestionamento ficto, pois inexiste alegação de omissão voltada contra o acórdão vergastado. Assim, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). Vejam-se precedentes, com grifos acrescidos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2.O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15,para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 562.067/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/08/2017) Além disso, a celeuma cinge-se totalmente à interpretação dada pelo Tribunal fluminense à norma estadual complementar,sendo aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial. Vejam-se precedentes, com grifos acrescidos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art.129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017). (..)5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1564359/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 28/10/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Expressamente enfrentada na origem a regularidade do procedimento que desenquadrou a agravante do Regime Simples Paulista, ainda que com fundamento legal diverso do pretendido pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A despeito de a parte ter apontado dispositivo de lei federal como violado em suas razões recursais, a validade do procedimento foi verificada na origem à luz da Lei Estadual n. 10.086/98. Assim, analisada a controvérsia sob a ótica de norma local, não pode haver reexame nessa seara recursal a teor da Súmula n. 280/STF. 3. Na realidade, o que se pleiteia é a verificação da validade das disposições da legislação paulista frente ao dispositivo de lei federal (art. 6º da LC n. 105/01), matéria compreendida na competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CF/88). 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1573512/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020) Ademais, a parte funda sua argumentação nainterpretação oriunda do "parecer da PGE 06/2012-FBM/PSP", que sequer pode ser considerado como ato normativo secundário, sendo certo que, ainda que se compreenda o oposto, não seria analisado por esta instância especial,pois não é avia adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atosdeclaratórios daSRF,provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp784.378, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014. Outrossim, o fundamento relativo à Súmula Vinculante 37/STF é de caráter exclusivamente constitucional, o que foge da competência do STJ. Não fosse bastante, a parte alega que o acórdão adotou "argumentação absolutamente inovadora e dissociada daquela debatida pelas partes nos autos, qual seja, a de que a pretensão do recorrente esbarraria em ausência de previsão legal com base em interpretação conferida ao que dispõe o artigo 57-A da Lei Complementar nº 15/1980"(fl. 274, e-STJ, grifou-se). Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. Diante do exposto,conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.