AREsp 1887648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por parte da matéria envolver direito local/constitucional e demandar reexame de questões fático-probatórias, além de reconhecer que a gratificação prevista no art.57-A/LC15/1980 é devida apenas na hipótese de substituição de outro Procurador nas situações legalmente previstas, não abrangendo a hipótese de dupla lotação por interpretação extensiva conferida pela administração.

Parties
Recorrente: Procurador do Estado; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Acréscimo De Atribuições, Dupla Lotação, Interpretação Extensiva, Prequestionamento, Súmula Vinculante, Competência Do STJ, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Acréscimo De Atribuições Dupla Lotação Interpretação Extensiva Prequestionamento Súmula Vinculante +2 more

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Parties

Procurador do Estado

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.57-A da Lei Complementar nº15/1980 à hipótese de dupla lotação
  2. 2 Validade de interpretação extensiva conferida por pareceres administrativos (PGE) para fins de pagamento de gratificação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por parte da matéria envolver direito local/constitucional e demandar reexame de questões fático-probatórias, além de reconhecer que a gratificação prevista no art.57-A/LC15/1980 é devida apenas na hipótese de substituição de outro Procurador nas situações legalmente previstas, não abrangendo a hipótese de dupla lotação por interpretação extensiva conferida pela administração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.