AREsp 2649984 - DECISAO

AREsp 2649984 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial em razão da controvérsia envolver interpretação de lei estadual, obstada pela Súmula 280/STF; alternativamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Recorrida: servidora lotada no Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Legal Topics
Gratificação De Aperfeiçoamento, Autoaplicabilidade De Norma Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Aperfeiçoamento Autoaplicabilidade De Norma Estadual Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

servidora lotada no Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratificação de aperfeiçoamento prevista no art. 23 da Lei Estadual nº 1.059/2006
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por implicar análise de lei local (Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial em razão da controvérsia envolver interpretação de lei estadual, obstada pela Súmula 280/STF; alternativamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.