AREsp 2649984 - ACORDAO
Por tratar-se de controvérsia decidida com base em legislação local (Lei Estadual n. 1.059/2006) e por depender de reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido, aplica-se a vedação do exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Agravante: Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Gratificação De Aperfeiçoamento, Interpretação De Lei Estadual, Reexame De Provas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Amapá
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ
- 2 Interpretação da Lei Estadual n. 1.059/2006
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Por tratar-se de controvérsia decidida com base em legislação local (Lei Estadual n. 1.059/2006) e por depender de reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido, aplica-se a vedação do exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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