AREsp 2518385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional enfrentou a controvérsia, aplicando a Lei municipal n.º 2.360/2001 ao concluir que o decênio exige condição de servidor (pessoa legalmente investida em cargo público) e tempo contínuo de efetivo exercício no serviço público, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não havendo elementos suficientes para computar tempo de atividade privada para a gratificação.

Parties
Réu: Município de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Assiduidade, Contagem Do Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Assiduidade Contagem Do Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova

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Parties

Município de Serra

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 contagem do tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de gratificação de assiduidade
  3. 3 conceito de servidor para fins de estatuto municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional enfrentou a controvérsia, aplicando a Lei municipal n.º 2.360/2001 ao concluir que o decênio exige condição de servidor (pessoa legalmente investida em cargo público) e tempo contínuo de efetivo exercício no serviço público, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não havendo elementos suficientes para computar tempo de atividade privada para a gratificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).