REsp 1943461 - DECISAO

REsp 1943461 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a aplicação da proporcionalidade na fase de execução para cálculo da GDPGTAS/GDATA não viola a coisa julgada, por se tratar de adequação do título genérico às situações individuais; que a correção monetária deve observar o entendimento dos paradigmas RE 870.947/SE e REsp 1.495.146-MG e os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e que as razões recursais não demonstraram ofensa suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo vedado no especial o reexame fático-probatório.

Parties
Recorrentes: Ana Lúcia de Sousa e outros; Recorrido: DNOCS; Exequente: Francisco Alves de Morais; Exequente: José Sabino de Oliveira; Exequente: José Ribeiro Filho; Exequente: Francisco Antônio Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade, Proventos/pensões Proporcionais, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Proventos/pensões Proporcionais Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Execução De Sentença

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Parties

Ana Lúcia de Sousa e outros

Recorrentes

DNOCS

Recorrido

Francisco Alves de Morais

Exequente

José Sabino de Oliveira

Exequente

José Ribeiro Filho

Exequente

Francisco Antônio Moreira

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da proporcionalidade das aposentadorias/pensões no cálculo da gratificação (GDPGTAS/GDATA) na fase de execução
  2. 2 possível violação da coisa julgada ao aplicar proporcionalidade na execução
  3. 3 índice de correção monetária aplicável entre a condenação e a expedição de precatório (art.1º-F da Lei 9.494/97 versus índices do Manual de Cálculos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a aplicação da proporcionalidade na fase de execução para cálculo da GDPGTAS/GDATA não viola a coisa julgada, por se tratar de adequação do título genérico às situações individuais; que a correção monetária deve observar o entendimento dos paradigmas RE 870.947/SE e REsp 1.495.146-MG e os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e que as razões recursais não demonstraram ofensa suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo vedado no especial o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)