AREsp 1921401 - DECISAO

AREsp 1921401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente as matérias suscitadas, fundamentando sua decisão com clareza e amparo em jurisprudência pacífica, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a admissão do recurso especial ou o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Natureza Pro Labore, Incorporação De Vantagem, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Natureza Pro Labore Incorporação De Vantagem Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem em face de precedente da mesma Corte
  2. 2 Natureza da GACEN e possibilidade de pagamento a aposentados e pensionistas em igualdade com ativos
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante da alegada omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente as matérias suscitadas, fundamentando sua decisão com clareza e amparo em jurisprudência pacífica, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a admissão do recurso especial ou o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.