REsp 1926371 - DECISAO

REsp 1926371 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à majoração dos honorários advocatícios, suscitada nos embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo reconhecido o prequestionamento e aplicável o §11 do art.85 do CPC/2015, o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno para apreciação dos aclaratórios com a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Majoração Dos Honorários
Administrativo Constitucional Processo Civil Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento em razão de omissão na apreciação de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à majoração dos honorários advocatícios, suscitada nos embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo reconhecido o prequestionamento e aplicável o §11 do art.85 do CPC/2015, o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno para apreciação dos aclaratórios com a majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a apreciação dos embargos de declaração (aclaratórios) com a majoração dos honorários na forma prevista no §11 do art.85 do CPC/2015.