RMS 57102 - DECISAO

RMS 57102 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Resolução n. 9/2013 do TJBA está amparada na autorização expressa da Lei 11.170/2008 para que o Tribunal edite atos regulamentares, e o Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe mandado de segurança para revisar a motivação de norma interna do tribunal quando não há ilegalidade comprovada na regulamentação.

Parties
Impetrante/recorrente: João Nazareno Melo da Fonseca; Órgão Recorrido/parte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Externa, Autonomia Administrativa, Regulamentação Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Atividade Externa Autonomia Administrativa Regulamentação Administrativa Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Nazareno Melo da Fonseca

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido/parte

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à Gratificação de Atividade Externa (GAE) para Avaliadores Judiciais
  2. 2 Legalidade da Resolução TJBA n. 09/2013 que limita a GAE aos Oficiais de Justiça Avaliadores
  3. 3 Competência do Tribunal estadual para regulamentar a aplicação da Lei 11.170/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Resolução n. 9/2013 do TJBA está amparada na autorização expressa da Lei 11.170/2008 para que o Tribunal edite atos regulamentares, e o Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe mandado de segurança para revisar a motivação de norma interna do tribunal quando não há ilegalidade comprovada na regulamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se