AREsp 2671156 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência: a Lei 11.416/2006 (art. 16, §2º) proíbe a cumulação da GAE com função ou cargo comissionado, e a fixação/ distribuição de honorários deve observar o CPC/2015 (parâmetros do art. 85) aplicáveis à data da sentença; assim, não conheceu do recurso especial e determinou a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Conhecido do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Externa (gae), Cumulatividade Com Função Comissionada Ou Cargo Em Comissão, Honorários De Sucumbência, Marco Temporal Do Cpc/2015 Para Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Externa (gae) Cumulatividade Com Função Comissionada Ou Cargo Em Comissão Honorários De Sucumbência Marco Temporal Do Cpc/2015 Para Honorários

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da GAE prevista no art. 16 da Lei 11.416/2006 com função ou cargo comissionado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para fixação e distribuição dos honorários de sucumbência
  3. 3 Majoração de honorários na fase recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência: a Lei 11.416/2006 (art. 16, §2º) proíbe a cumulação da GAE com função ou cargo comissionado, e a fixação/ distribuição de honorários deve observar o CPC/2015 (parâmetros do art. 85) aplicáveis à data da sentença; assim, não conheceu do recurso especial e determinou a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conhecido do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.