AREsp 2276567 - DECISAO

AREsp 2276567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado na AR 6.436/DF, concluiu-se que a GAJ é vantagem permanente do cargo (gratificação) e não se confunde com o vencimento básico, de modo que não integra a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: FERNANDO MAIDANA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça/juízo De Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Judiciária, Vencimentos, Remuneração De Servidores Públicos, Base De Cálculo, Natureza Jurídica De Vantagens
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Atividade Judiciária Vencimentos Remuneração De Servidores Públicos Base De Cálculo Natureza Jurídica De Vantagens

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Parties

FERNANDO MAIDANA MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça/juízo De Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) tem natureza de vencimento ou de gratificação permanente
  2. 2 Se a GAJ deve integrar a base de cálculo de outras vantagens, adicionais e gratificações calculadas sobre o vencimento básico
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado na Ação Rescisória 6.436/DF ao caso da GAJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado na AR 6.436/DF, concluiu-se que a GAJ é vantagem permanente do cargo (gratificação) e não se confunde com o vencimento básico, de modo que não integra a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.