REsp 1832329 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem solucionou a controvérsia com fundamento em leis locais (interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 5.813/96 e da Lei Estadual nº 6.682/2006), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), e porque havia ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Autor: autor; Réu: Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Gratificação De Atividade Policial (gap), Prescrição Quinquenal, Adicional De Periculosidade, Bis in Idem, Direito Local, Prequestionamento

Administrativo Constitucional Processual Civil Gratificação De Atividade Policial (gap) Prescrição Quinquenal Adicional De Periculosidade Bis in Idem Direito Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autor

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade da Lei Estadual nº 5.813/96 aos agentes penitenciários
2 possibilidade de cumulação da GAP com adicional de periculosidade (risco de bis in idem)
3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no dispositivo e a gratuidade, se aplicável.