RMS 67922 - DECISAO

RMS 67922 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o preenchimento do requisito objetivo essencial à percepção da gratificação (sujeição à jornada de 40 horas semanais) e porque o mandado de segurança é via inadequada quando a pretensão exige dilação probatória; além disso, o autor foi regularmente intimado e teve oportunidade de defesa no processo administrativo.

Parties
Impetrante / Recorrente: GILBERTO RAMOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial (gap), Direito Líquido E Certo, Incorporação De Proventos, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Jornada De Trabalho
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Atividade Policial (gap) Direito Líquido E Certo Incorporação De Proventos Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

GILBERTO RAMOS CERQUEIRA

Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento da GAP V por policial militar da reserva remunerada
  2. 2 necessidade de demonstrar sujeição à jornada de 40 horas semanais para percepção da gratificação
  3. 3 insuficiência de alegações sem prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o preenchimento do requisito objetivo essencial à percepção da gratificação (sujeição à jornada de 40 horas semanais) e porque o mandado de segurança é via inadequada quando a pretensão exige dilação probatória; além disso, o autor foi regularmente intimado e teve oportunidade de defesa no processo administrativo.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se