AREsp 2625909 - DECISAO

AREsp 2625909 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou os fatos e provas, concluiu pela improcedência do pedido por entender que a GAP configuraria dupla remuneração diante do já percebido adicional de periculosidade, e aplicou a teoria da causa madura para afastar a prescrição. O STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pela Súmula 7) e por ausência de prequestionamento de determinadas matérias, além de reconhecer conformidade da decisão local com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrido/réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial (gap), Prescrição, Dupla Remuneração, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Policial (gap) Prescrição Dupla Remuneração Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão da gratificação de atividade policial (GAP)
  2. 2 incidência da prescrição
  3. 3 possibilidade de cumulação da GAP com adicional de periculosidade (dupla remuneração)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou os fatos e provas, concluiu pela improcedência do pedido por entender que a GAP configuraria dupla remuneração diante do já percebido adicional de periculosidade, e aplicou a teoria da causa madura para afastar a prescrição. O STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pela Súmula 7) e por ausência de prequestionamento de determinadas matérias, além de reconhecer conformidade da decisão local com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • determinada majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • publique-se