AREsp 1853650 - DECISAO

AREsp 1853650 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei estadual que regulamentou a carreira de agente penitenciário (Lei 6.682/2006, mencionada no acórdão) instituiu regime de subsídio e tratamento remuneratório (pagamento de adicional de periculosidade) incompatível com a Lei nº 5.813/1996, resultando em revogação tácita da GAP para essa categoria por aplicação do critério da especialidade e para evitar bis in idem; adicionalmente, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284, razão pela qual o recurso especial não obteve provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SAMPAIO BEZERRA DA SILVA; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial (gap), Revogação Tácita, Adicional De Periculosidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Óbices Processuais
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Policial (gap) Revogação Tácita Adicional De Periculosidade Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

BRUNO SAMPAIO BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 1.022 e 10 do CPC/2015 (fundamentação e contraditório)
  2. 2 compatibilidade/recepção da Lei nº 5.813/1996 em face da Lei 6.682/2006
  3. 3 revogação tácita e critério da especialidade entre normas estaduais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei estadual que regulamentou a carreira de agente penitenciário (Lei 6.682/2006, mencionada no acórdão) instituiu regime de subsídio e tratamento remuneratório (pagamento de adicional de periculosidade) incompatível com a Lei nº 5.813/1996, resultando em revogação tácita da GAP para essa categoria por aplicação do critério da especialidade e para evitar bis in idem; adicionalmente, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284, razão pela qual o recurso especial não obteve provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO