REsp 1832329 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de gratificação de atividade policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada ao pagamento da gratificação com base no fundamento de que as leis locais que regem a referida gratificação não se aplicariam ao autor.V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Ainda que ultrapassados os referidos óbices, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". IX - Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

RELATÓRIO Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de gratificação policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, conforme o seguinte resumo da ementa do Acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA TESE CONTRARRECURSAL DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INSCULPIDA NO ART 3º DO DECRETO-LEI DE Nº 20910/32 APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO APELAÇÃO CÍVEL L ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO AFASTADA JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART 489 § § 2º E 3º ART 492 E ART 493 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO NCPC II REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS NÃO ACOLHIDA NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS LEI 6882/2006 PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE ART 3º DA LEI 6772/2006 IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO DECISÃO UNÂNIME Interposto recurso especial, a parte recorrente, resumidamente, traz os seguintes argumentos: 84. POR TODO O EXPOSTO, requer o ora recorrente, que seja conhecido e provido o presente recurso especial no sentido de que: (a)seja REFORMADO O ACÓRDÃO recorrido em decorrência da violação ao art. 9º, da LC 107/2001, e do art. 2º do Decreto -Lei nº. 4.657/1942 (LINDB), ante a inexistência de revogação expressa ou tácita da Lei nº. 5.813/96, bem como em observância ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, determinara imediata implementação e pagamento das parcelas atrasadas (últimos 05anos, com as devidas correções) referente à Gratificação de Ação Policial -GAP, prevista na LeiEstadualn2.5.813/1996, com os reflexos e integralizações requeridos na inicial; (b)ALTERNATIVAMENTE, em sendo mantida a improcedência da ação, o que se cogita apenas por cautela, seja observado o disposto no artigo 926, CPC para, reformando o Acórdãorecorrido,aplicarem-seosprincípiosdarazoabilidade,daproporcionalidade, da isonomia e do acesso à justiça em relação à condenação dos honorários de sucumbência, eis que exorbitantes no presente caso (aproximadamente R$20.000,00), requerendo a redução para um patamar condizente com a duração do processo e complexidade da causa; Além do indicado acima, a parte recorrente aponta diversos dispositivos legais, de forma esparsa, que teriam sido violados pelo Acórdão recorrido. Intimada a parte recorrente para apresentar contrarrazões e impugnação ao agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 5813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO D O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de gratificação de atividade policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada ao pagamento da gratificação com base no fundamento de que as leis locais que regem a referida gratificação não se aplicariam ao autor. V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Ainda que ultrapassados os referidos óbices, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". IX - Recurso especial não conhecido. VOTO O recurso especial não deve ser conhecido. Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada ao pagamento da gratificação com base no fundamento de que as leis locais que regem a referida gratificação não se aplicariam ao autor. É o que se confere do seguinte trecho do Acórdão: Portanto, o que ocorreu de fato foi a criação de uma lei especial destinada a tratar da carreira do agente penitenciário, estando nela incluída a matéria que trata da remuneração dos tais, como se observa da leitura do artigo 10 da Lei 6.682/2006, de forma que, ao versar especificamente do sistema de remuneração dos agentes penitenciários, estabelecendo a percepção por subsídio, sem excepcionar à percepção da GAP, terminou por afastar a aplicação da Lei 5.813/96 para esta categoria, em decorrência do retromencionado critério da especialidade. Diante disso, como o autor apenas foi admitido no cargo efetivo de agente penitenciário em 23/04/2007, é certo que, ao tempo de seu ingresso no serviço público estadual, não mais subsistia no mundo jurídico a gratificação pretendida nesta ação, visto que revogada pelo teor do art.10 da Lei Estadual n.º 6.682/2006, razão pela qual inexiste amparo legal para o deferimento da pretensão autoral. .. Noutro giro, também não vinga a tese de suposta inaplicabilidade da Lei nº6.276/2001, a qual criou a carreira de agente da polícia civil e afastou para esta o pagamento da GAP, isso porque, o Julgador não afastou o pagamento requestado por aplicação da mencionada lei, mas apenas, como já destacado em linhas anteriores, esclareceu a natureza da GAP, o que ela visa remunerar, as categorias que têm direito a sua percepção, bem como àquelas que posteriormente deixaram de fazer jus, em decorrência da modificação de seus regimes jurídicos. Desse modo, tendo sido uma gratificação instituída originariamente para a remuneração das categorias ligadas à polícia civil, inevitavelmente, o Magistrado ressaltou alei que a instituiu e que posteriormente a revogou, o que não significa dizer que o pleito foi julgado improcedente por esse fundamento, ao revés, a partir de uma leitura atenta da sentença, resta claro que o julgador se lastreou nas disposições da Lei 6.882/2006, a qual criou a categoria de agente penitenciário e que passou a remunerar o risco da atividade através do pagamento do adicional de periculosidade, inconciliável, por conseguinte, com a GAP, sob pena de bis in idem. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ainda que ultrapassados os referidos óbices, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual o ora agravante pleiteia a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento da Gratificação de Ação Policial - GAP, no percentual de 100% de seu subsídio, bem como das parcelas retroativas, desde o seu ingresso no sistema penitenciário estadual. III. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local, eis que, a despeito da apontada violação a norma infraconstitucional, para se analisar eventual ocorrência, ou não, da prescrição do direito de ação, necessário se faz o exame das Leis estaduais 5.813/96 e 6.682/2006, que disciplinam acerca do direito ao percebimento da Gratificação de Ação Policial - GAP - é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 926 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). VII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 926 do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem constou o aludido dispositivo como objeto de Embargos de Declaração, em 2º Grau, e nem a parte ora agravante alegou, no Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1482578/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. É o voto.