REsp 2143608 - DECISAO

REsp 2143608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e concreta qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua importância para o deslinde da controvérsia, estando sua alegação de omissão genérica submetida ao óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Suspensão De Execução, Omissão/contradição/obscuridade No Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Execução Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Suspensão De Execução Omissão/contradição/obscuridade No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e concreta qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua importância para o deslinde da controvérsia, estando sua alegação de omissão genérica submetida ao óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.