Rcl 40670 - DECISAO

Rcl 40670 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto porque a decisão cuja autoridade se buscava garantir (o acórdão/decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste título a ser protegido; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática que reconheceu a natureza vencimental da GAT permanecia válida após julgamento da AR 6.436/DF
  2. 2 se a reclamação buscava garantir a autoridade de decisão que foi posteriormente desconstituída por ação rescisória
  3. 3 se houve perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto porque a decisão cuja autoridade se buscava garantir (o acórdão/decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste título a ser protegido; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • reconheço a perda de objeto e julgo extinta a reclamação
  • condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00