Rcl 42413 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão da Corte Superior alegadamente desrespeitada (decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF, cujo resultado foi mantido em embargos de declaração, de modo que inexiste mais título superior a ser protegido, configurando perda de objeto da pretensão; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Reclamante: GUSTAVO HENRIQUE FERRIANI GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERRIANI GOMES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) quanto à natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão monocrática
  3. 3 se a reclamação deveria ser concedida para garantir a autoridade da decisão superada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão da Corte Superior alegadamente desrespeitada (decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF, cujo resultado foi mantido em embargos de declaração, de modo que inexiste mais título superior a ser protegido, configurando perda de objeto da pretensão; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por perda de objeto.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação por perda de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Prejudicada a análise da liminar.