Rcl 42137 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), declarou procedente a rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia garantir; portanto, a reclamação perdeu seu objeto, devendo-se revogar a liminar e extinguir o feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: MARIA DAS NEVES MONTEIRO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Parcelas Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Parcelas Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES MONTEIRO E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), declarou procedente a rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia garantir; portanto, a reclamação perdeu seu objeto, devendo-se revogar a liminar e extinguir o feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida.
  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.