Rcl 41205 - DECISAO

Como a ação rescisória (AR n. 6.436/DF) foi julgada procedente e desconstituiu o título judicial formado no REsp. n. 1.585.353/DF, não há decisão do STJ tida como desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a reconsideração da decisão agravada para julgar extinta a reclamação por perda superveniente de objeto e revogar a liminar.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Extinção Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda superveniente de objeto; liminar revogada.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda Superveniente De Objeto, Bis in Idem, Efeito Cascata, Competência Judicial Vs Legislativa

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Ação Rescisória Perda Superveniente De Objeto Bis in Idem Efeito Cascata +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Extinção Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 se a decisão reclamada contrariou o REsp. n. 1.585.353/DF
2 se o título judicial formado no REsp. n. 1.585.353/DF foi desconstituído pela AR n. 6.436/DF
3 se a reclamação perdeu objeto em razão da desconstituição do título

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda superveniente de objeto; liminar revogada.

Orders

Julgar extinta a presente reclamação por perda superveniente de objeto
Revogar a liminar de fls. 112-115