AREsp 2987942 - DECISAO

AREsp 2987942 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e por entendimento de que o embargante deu ensejo ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade); nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratificação De Comando De Inativos, Honorários De Sucumbência, Perda Superveniente Do Objeto, Revogação De Lei, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Comando De Inativos Honorários De Sucumbência Perda Superveniente Do Objeto Revogação De Lei Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da norma gera perda superveniente do objeto
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência em caso de perda do objeto
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e por entendimento de que o embargante deu ensejo ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade); nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial