REsp 1935876 - DECISAO

REsp 1935876 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão regional e o entendimento dominante do STJ; em razão da ausência de previsão legal que autorize distinguir beneficiários com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da GDPGTAS sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais.

Parties
Recorrente/exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido/executado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, GDATA, GDPGTAS, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Art. 535 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Gratificação De Desempenho GDATA GDPGTAS Proporcionalidade Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente/exequente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da proporcionalidade aos cálculos da GDPGTAS para servidores aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Existência ou não de previsão legal para distinguir proventos integrais e proporcionais na extensão da gratificação
  3. 3 Possibilidade de modificação do conteúdo do título judicial na fase de execução

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão regional e o entendimento dominante do STJ; em razão da ausência de previsão legal que autorize distinguir beneficiários com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da GDPGTAS sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais
  • Prejudicado o exame das demais questões