AREsp 1886847 - DECISAO

AREsp 1886847 - DECISAO

Por se tratar de matéria ligada à interpretação de norma local (Lei n. 2.506/96), aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando incabível o exame, na via do recurso especial, da alegada violação de direito municipal; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Incorporação Aos Vencimentos, Natureza Vencimental, Reserva Legal, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho Incorporação Aos Vencimentos Natureza Vencimental Reserva Legal Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da gratificação de desempenho e possibilidade de incorporação aos vencimentos
  2. 2 Violação do art. 11 da Lei n. 2.506/1996
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por analogia e impossibilidade de recurso especial para discutir direito local

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ligada à interpretação de norma local (Lei n. 2.506/96), aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando incabível o exame, na via do recurso especial, da alegada violação de direito municipal; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.