REsp 1944393 - DECISAO
O recurso foi provido porque a lei instituidora da gratificação (GDPGTAS) não fez distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação de tratamento diferenciado ou redução da vantagem na ausência de previsão legal, não encontrando amparo a diferenciação adotada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Gratificação De Desempenho, GDPGTAS, Aposentadoria Proporcional, Aposentadoria Integral, Extensão a Inativos, Proporcionalidade, Coisa Julgada Material
Case Brief
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Parties
Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicação da proporcionalidade na extensão da GDPGTAS aos inativos
- 2 violação do art. 1.022, II, CPC/2015
- 3 violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque a lei instituidora da gratificação (GDPGTAS) não fez distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação de tratamento diferenciado ou redução da vantagem na ausência de previsão legal, não encontrando amparo a diferenciação adotada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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