REsp 1941843 - DECISAO

REsp 1941843 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (paridade entre ativos e inativos, art. 40 CF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial não é a via adequada para reexaminar tal questão; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal regional que reconheceu o direito do autor à GDASS no patamar mínimo de 70 pontos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Paridade Remuneratória, GDASS, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Paridade Remuneratória GDASS Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

sindicato-autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 direito de servidores inativos e pensionistas à GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 efeitos da alteração do art. 11, §1º da Lei 10.855/2004 pela Lei 13.324/2016
  3. 3 aplicabilidade do art.16 da Lei 10.855/2004 aos inativos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (paridade entre ativos e inativos, art. 40 CF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial não é a via adequada para reexaminar tal questão; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal regional que reconheceu o direito do autor à GDASS no patamar mínimo de 70 pontos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.