REsp 1945768 - DECISAO

REsp 1945768 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão de reforma da aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no que tange à correção monetária, a jurisprudência do STF em repercussão geral (Tema 810) e os precedentes do STJ consolidaram a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, impondo a observância do IPCA-E, não sendo possível acolher as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Paridade Entre Ativos E Inativos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice IPCA E, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 810)
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho Paridade Entre Ativos E Inativos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária aplicável
  2. 2 Possibilidade de reforma da multa por embargos de declaração protelatórios sem reexame fático-probatório
  3. 3 Efeito vinculante do entendimento do STF (Tema 810) sobre a correção monetária da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão de reforma da aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no que tange à correção monetária, a jurisprudência do STF em repercussão geral (Tema 810) e os precedentes do STJ consolidaram a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, impondo a observância do IPCA-E, não sendo possível acolher as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.