AREsp 1891273 - DECISAO

AREsp 1891273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a Lei Municipal n.2.506/1996 estende a gratificação a todos os servidores e, ante a ausência de prova da efetiva avaliação trimestral, a vantagem assumiu natureza vencimental, devendo integrar o vencimento e incidirem sobre os triênios conforme art.177, inc. XXXIII da Lei Orgânica municipal; não houve omissão passível de acolhimento nos termos alegados nem usurpação da função legislativa ou violação que exigisse enfrentamento pelo STF no âmbito deste recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravados: SERVIDORES ATIVOS DA PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Natureza Vencimental, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Lei Municipal Nº 2.506/1996, Lei Orgânica Do Município Do Rio De Janeiro Art.177, Inc. XXXIII, Súmula Vinculante Nº 37, Reserva De Plenário, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Natureza Vencimental Incorporação De Vantagem Remuneratória Lei Municipal Nº 2.506/1996 Lei Orgânica Do Município Do Rio De Janeiro Art.177, Inc. XXXIII +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SERVIDORES ATIVOS DA PREVI-RIO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da gratificação de desempenho (vencimental vs pro labore faciendo)
  3. 3 incorporação da gratificação aos vencimentos e inclusão na base de cálculo dos triênios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a Lei Municipal n.2.506/1996 estende a gratificação a todos os servidores e, ante a ausência de prova da efetiva avaliação trimestral, a vantagem assumiu natureza vencimental, devendo integrar o vencimento e incidirem sobre os triênios conforme art.177, inc. XXXIII da Lei Orgânica municipal; não houve omissão passível de acolhimento nos termos alegados nem usurpação da função legislativa ou violação que exigisse enfrentamento pelo STF no âmbito deste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.