REsp 2122377 - DECISAO

REsp 2122377 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que se aguarde o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, permitindo ao juízo de origem, após o pronunciamento da Suprema Corte, proceder conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: LENILZA CARDOSO MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Paridade, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Desempenho Paridade Repercussão Geral Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

LENILZA CARDOSO MARTINS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.289/RE 1.408.525/RJ) e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que se aguarde o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, permitindo ao juízo de origem, após o pronunciamento da Suprema Corte, proceder conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte