REsp 2030266 - DECISAO

REsp 2030266 - DECISAO

Por força da orientação consolidada deste Tribunal Superior de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais têm direito aos benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas semanais, concluiu-se pelo provimento do recurso especial para deferir a incorporação/pagamento das gratificações referentes à 2ª jornada de 20 horas e pela inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOANA DE SOUZA ROSAS; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Incorporação De Vantagem, Jornada De Trabalho (40 Horas Vs 2x20 Horas), Servidor Público Da Área De Saúde, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho Incorporação De Vantagem Jornada De Trabalho (40 Horas Vs 2x20 Horas) Servidor Público Da Área De Saúde Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOANA DE SOUZA ROSAS

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a incorporação/pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) relativa à 2ª jornada de trabalho no mesmo valor pago na 1ª jornada
  2. 2 Se o servidor público da área de saúde que optou pelo regime de 40 horas semanais tem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais

Ratio Decidendi

Por força da orientação consolidada deste Tribunal Superior de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais têm direito aos benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas semanais, concluiu-se pelo provimento do recurso especial para deferir a incorporação/pagamento das gratificações referentes à 2ª jornada de 20 horas e pela inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir a pretensão de incorporação/pagamento das gratificações da 2ª jornada de vinte horas semanais
  • Determinar a inversão do ônus da sucumbência